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Avisos Iniciais

Esta seção, tem como objetivo fornecer informações sobre o panorama jurídico e regulatório relacionado ao token KNN. As informações contidas neste artigo são baseadas em fontes confiáveis e atualizadas, mas é importante ressaltar que as leis e regulamentos podem estar sujeitos a alterações e variações ao longo do tempo.

O conteúdo deste documento não estabelece qualquer forma de aconselhamento jurídico e não nos responsabilizamos por qualquer ação tomada com base nas informações aqui contidas.

Navegação

  1. Utility Token

  2. A Kanna e o Cânhamo

  3. Comercialização do Token

  4. Considerações Gerais

  5. Referências

A Kanna Coin esclarece que não comercializa cannabis ou cânhamo, nem quaisquer produtos derivados dela. Nenhuma parte deste material deve ser interpretada como uma oferta de compra, venda ou investimento em cânhamo ou produtos derivados da planta.

O token KNN emitido pela Kanna Coin é um token de utilidade, projetado para proporcionar acesso a um ecossistema de benefícios relacionados ao cânhamo e possibilitar que o comprador possa apoiar práticas e cultivos sustentáveis através de mecanismos que são impulsionados pela própria comunidade detentora do token.

É importante destacar que o token KNN não é um investimento ou instrumento financeiro. Sua finalidade é estritamente funcional dentro do ecossistema da Kanna Coin, conferindo aos detentores direitos de uso e participação nos serviços oferecidos.

Os detentores do token KNN não possuem garantia de lucro ou retorno financeiro. Recomenda-se aos interessados em adquirir o token KNN que avaliem cuidadosamente os termos e condições do mesmo e consultem todas as informações disponíveis do nosso site e aplicação antes de tomar qualquer decisão de compra.

Os tokens não estão sendo ofertados ou distribuídos a qualquer residente ou qualquer pessoa localizada ou domiciliada onde essa oferta seja proibida, restrita ou não autorizada de qualquer forma ou maneira, seja total ou em parte de acordo com as leis, requisitos regulamentares ou regras de tais jurisdições.

1. Utilidade do Token KNN

I. Introdução

A Kanna Coin é uma empresa brasileira que se dedica a fornecer soluções tecnológicas para promover a transparência nas cadeias de produção legal de cannabis. Nosso foco está em possibilitar o monitoramento do impacto ambiental e social das atividades relacionadas ao cultivo legal de cannabis, contribuindo para práticas sustentáveis.

O processo de certificação envolve a apresentação de documentos relacionados ao projeto pelos produtores, como comprovações fiscais, licenças, dados de consumo, níveis de poluição e medidas de reparação, entre outros.

O KNN é a espinha dorsal do nosso ecossistema, um ativo digital registrado por meio da tecnologia blockchain. Ele foi concebido para permitir que seus detentores acompanhem as práticas de cultivo regenerativo, apoiem iniciativas sustentáveis e participem ativamente de nossa comunidade.

II. KNN, um Utility Token

O KNN desempenha um papel central ao servir como a principal forma de acesso à plataforma da Kanna Coin. Além disso, os detentores do KNN também podem utilizá-lo para ingressar em grupos exclusivos em nosso servidor Discord, além de receberem prêmios e colecionáveis. Também oferecemos descontos em nossa rede parceira para os detentores do KNN.

Os benefícios da posse de KNNs são divididos em duas categorias, "Members" e "Prime Members", com base na quantidade de tokens adquiridos.

  • Membros:

    • Descontos na nossa rede parceira.

    • Certificados NFTs da Kanna.

    • Acesso a grupos de discussão exclusivos.

    • Participação em lives e eventos da Kanna.

    • Avaliação de cultivos na plataforma.

    • Acesso a brindes e prêmios diversos.

    • Prioridade e vantagens em produtos oferecidos à comunidade.

    • Acesso à divulgação na área de colaborações (sujeito a moderação).

    • Cadastro de desconto para membros (sujeito a moderação).

  • Prime Members:

    • Todos os benefícios dos membros, além de:

    • Participação em discussões estratégicas sobre o mercado e os próximos passos da Kanna Coin.

    • Compartilhamento de notícias, pesquisas e materiais relacionados à Kanna Coin, cannabis, ESG e blockchain.

Os certificados NFTs da Kanna Coin são ativos digitais colecionáveis oferecidos aos membros que participam de nossas iniciativas e eventos, os NFTs da Kanna se assemelham a uma recompensa simbólica por um trabalho desempenhado pelo próprio holder, pois não pode ser transferido.

Através do nosso servidor Discord, os detentores do KNN têm acesso a canais exclusivos que abordam temas como relatórios trimestrais, comunicações da empresa, lançamentos de produtos, discussões sobre mercado, cannabis, ESG e blockchain, além de oportunidades de colaboração estratégica.

Os tokens KNN também proporcionam acesso a cupons de desconto em nossa rede parceira. Esses cupons são disponibilizados nos canais Discord da Kanna Coin e são liberados após a validação dos tokens. Para conferir a lista de parceiros oficias, acesse: Token KNN.

III. O conceito de Security Token

No âmbito da legislação brasileira, o conceito de "Security Token" não possui uma definição específica. No entanto, a terminologia de origem inglesa está intrinsecamente relacionada ao conceito de valor mobiliário no contexto do direito brasileiro.

O termo "Security Token" é empregado para se referir a ativos que utilizam tecnologias de registro distribuído, incluindo a blockchain, e que possuem natureza jurídica semelhante à de valores mobiliários.

A definição legal de valor mobiliário no Brasil está estabelecida na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, modificada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Conforme essa legislação:

Art. 2º São considerados valores mobiliários sujeitos às disposições desta Lei:

I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relacionados aos valores mobiliários mencionados no inciso II; III - os certificados de depósito de valores mobiliários; IV - as cédulas de debêntures; V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; VI - as notas comerciais; VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX - quando oferecidos publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo que confiram direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos decorram do esforço do empreendedor ou de terceiros.

Embora a legislação brasileira não faça menção direta ao termo "Security Token", a nomenclatura se alinha aos princípios de valores mobiliários conforme legislação vigente.

O token KNN não se destina a representar nenhum dos tipos de valores mobiliários mencionados nos primeiros oito incisos do artigo 2º da Lei nº 6.385/1976, e tampouco desempenha funções características dessas categorias.

O KNN não se compara a ações, pois ele não confere direito de participação ou voto em questões corporativas relacionadas a empreendimentos em processo de certificação pela Kanna Coin, incluindo a própria Kanna Coin.

Embora os detentores do KNN possam contribuir para avaliações e recomendações nos projetos em certificação, suas opiniões não têm impacto nas decisões tomadas pelos empreendedores ou pela Kanna Coin.

Sob a perspectiva dos próprios detentores, sua participação nos projetos pode resultar apenas em recompensas na forma de tokens KNN e NFTs, conforme explicado anteriormente, mas não implica em participação nos aspectos econômicos do negócio (ou seja, direitos econômicos ou direito de voto) nem dos empreendedores nem da Kanna Coin.

O KNN também não pode ser equiparado a debêntures, já que não representa um instrumento de dívida (com juros incidentes) emitido por uma instituição ou empresa.

O KNN não possui semelhanças com nenhum tipo de derivativo, pois seu valor não está ligado à variação de valor de nenhum outro ativo, seja ele regulamentado ou não.

O KNN também não constitui certificado de recebível, na medida em que não representa direito creditório (formalizado por título de crédito) de nenhuma espécie.

O KNN não se vincula a qualquer outra categoria de valor mobiliário listada nos incisos I a VIII do artigo 2º da Lei nº 6.385/1976, uma vez que sua aquisição e posse não implicam em promessa ou expectativa de retorno financeiro.

Ao considerarmos as características intrínsecas do KNN, identificamos fundamentos sólidos para classificá-lo como um Utility Token, à luz da definição de Utility Token previamente abordada.

Atualmente, o KNN desempenha o papel de um instrumento que oferece ao seu possuidor acesso a produtos ou serviços especificamente delineados no site da Kanna Coin. Estes incluem certificados NFTs, participação em grupos de interação no Discord e cupons de desconto para lojas de nossos parceiros, todos os quais são comercializados em um contexto não regulamentado.

IV. Referências e Embasamento

A classificação do token KNN como um token de utilidade encontra embasamento em uma análise abrangente de referências acadêmicas e publicações especializadas sobre o tema de criptoativos. Essa tese encontra respaldo em estudos significativos, incluindo:

Swanson, em "Utility Tokens and the Definition of Securities", investiga a diferenciação entre tokens de utilidade e valores mobiliários, examinando os critérios legais e práticos que sustentam essa classificação. O autor enfatiza a importância de compreender a função primordial do token dentro do contexto da plataforma em que é empregado, bem como na definição dos benefícios obtidos ao acessar um ecossistema.

Gupta e Sharma, em "Utility Tokens: A Comprehensive Analysis of Legal and Regulatory Framework", aprofundam-se na natureza dos tokens de utilidade e na regulamentação aplicável em diversas jurisdições. Eles exploram as implicações jurídicas e os critérios utilizados para classificar esses tokens, destacando a relevância de analisar sua função central.

É importante notar que esses estudos contribuem para sustentar a classificação do KNN como um token de utilidade, auxiliando na compreensão de como diferentes perspectivas regulatórias analisam os critérios que fundamentam essa categorização. Essas referências reforçam a visão de que o KNN possui características intrínsecas de um token de utilidade e sua designação como tal encontra apoio em discussões acadêmicas e práticas ao redor do mundo.

Vale destacar que, no contexto brasileiro, o Parecer nº 40/2021 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) também endossa a abordagem que considera os critérios funcionais e utilitários na classificação de tokens. Esse parecer ressalta a importância de avaliar a natureza e função do token em relação à oferta de produtos ou serviços em uma rede descentralizada, o que está em consonância com a interpretação do KNN como um token de utilidade.

V. Análise Jurídica e Normativa

Recentemente, o Brasil promulgou a Lei 14.478, datada de 21 de dezembro de 2022, conhecida como "Lei dos Criptoativos".

A Lei dos Criptoativos trata principalmente das diretrizes que devem ser seguidas na prestação de serviços relacionados a ativos virtuais, estabelecendo uma regulamentação para essa atividade no âmbito brasileiro.

Com o propósito de estabelecer os limites dessa regulação, a Lei dos Criptoativos introduziu uma nova categoria legal no contexto do direito brasileiro que se reveste de importância especial para a análise em questão. Essa categoria legal é a dos ativos virtuais.

Conforme definido pela Lei dos Criptoativos:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e usada para efetuar pagamentos ou para fins de investimento, não incluindo:

I - moeda nacional e moedas estrangeiras; II - moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; III - instrumentos que proporcionem ao titular acesso a produtos ou serviços específicos ou a benefícios provenientes desses produtos ou serviços, como pontos e recompensas de programas de fidelidade; e IV - representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, como é o caso de valores mobiliários e ativos financeiros.

A classificação de um token como ativo virtual pode resultar na consideração de suas atividades de emissão, distribuição e negociação como atividades típicas de provedores de serviços de ativos virtuais, conforme definido pela própria Lei dos Criptoativos (conforme o artigo 5º e seguintes). Consequentemente, essas atividades se enquadram como regulamentadas.

As características inerentes ao KNN, e os fundamentos sólidos o classificam como um Utility Token, com a definição discutida anteriormente sobre Utility Tokens.

No momento atual, o KNN desempenha o papel de um recurso que proporciona ao seu detentor acesso a produtos ou serviços especificamente mencionados no site da Kanna Coin. Esses serviços incluem certificados NFTs, entrada em grupos de interação no Discord e descontos em compras nas lojas de nossos parceiros, sendo que todos esses recursos têm comercialização que não está sujeita a regulamentações específicas.

Com base nisso, entendemos que o KNN se encaixa na definição delineada no item III do artigo 3º da Lei nº 14.478/2022, o que, em nossa análise, o exclui automaticamente da classificação como ativo virtual.

2. Comercialização do Token KNN

I. Introdução

O token KNN é um ativo digital desenvolvido pela empresa Kanna Coin , que opera na geração de benefícios para o ecossistema do Cânhamo. É importante ressaltar que a empresa não comercializa cânhamo ou produtos derivados da planta. No entanto, o token KNN pode ser objeto de comercialização no contexto do seu uso na plataforma e na rede desenvolvida pela Kanna Coin.

A comercialização do token KNN ocorre principalmente, mas não se limita, dentro do ecossistema da plataforma, onde os usuários podem adquirir e utilizar o token para acessar serviços e recursos específicos oferecidos pela Kanna Coin. Essa transação ocorre de forma transparente e segura, respeitando todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo as relacionadas à proteção de dados e à segurança da informação.

II. Preço do Token

É importante ressaltar que a comercialização do token KNN está sujeita a possíveis flutuações de valor e condições de mercado. Os usuários que desejam adquirir o token devem estar cientes dessas variações.

A Kanna Coin, como empresa desenvolvedora do token KNN, se compromete a fornecer informações claras e transparentes sobre a natureza da comercialização do token nas exchanges, bem como seus usos e potenciais benefícios aos usuários. A empresa adota medidas adequadas para garantir a conformidade legal e a segurança das transações envolvendo o token KNN, tanto dentro da plataforma quanto nas exchanges.

III. Comércio nas Exchanges

A comercialização do token KNN nas exchanges tem como objetivo permitir com que os detentores realizem transações de compra e venda com outros usuários interessados, além de estimular a economia do seu ativo, dando a oportunidade do detentor comercializar tokens de acordo com a sua necessidade e demanda. Essas exchanges são plataformas especializadas que facilitam a negociação de ativos digitais. No entanto, é fundamental destacar que a empresa Kanna Coin não possui controle direto sobre as transações que ocorrem nessas exchanges.

Ao negociar o token KNN em uma exchange, os detentores podem se expor às variações de preço e liquidez do mercado. O valor do token pode flutuar com base na oferta e demanda, bem como em fatores econômicos e regulatórios.

É importante ressaltar que as exchanges nas quais o token KNN é negociado devem cumprir as regulamentações locais e internacionais aplicáveis. Isso inclui questões relacionadas à segurança da plataforma, proteção de dados dos usuários, conformidade com a legislação de combate à lavagem de dinheiro e know-your-customer (KYC). Os investidores que desejam negociar o token KNN devem escolher exchanges confiáveis e devidamente reguladas, levando em consideração esses aspectos.

3. Considerações Gerais

Considerações sobre a Kanna Coin

A Kanna Coin, por meio de seu projeto de impacto socioambiental e sua plataforma baseada em blockchain, busca promover a transparência e a sustentabilidade na cadeia produtiva do Cânhamo. A utilização do token KNN como token de utilidade contribui para o alcance desses objetivos, incentivando a participação e o engajamento da comunidade.

Transparência e Blockchain

A tecnologia blockchain, utilizada pela Kanna Coin, proporciona transparência e rastreabilidade em relação às operações realizadas com o token KNN, garantindo maior segurança e confiabilidade para os usuários da plataforma.

Cadeia Produtiva do Cânhamo

A Kanna Coin, ao fomentar o conhecimento e transparência para a cadeia produtiva do Cânhamo através da conscientização e compliance do cultivo de parceiros, viabiliza o apoio em impacto positivo e contribui para a promoção de práticas sustentáveis e regenerativas, alinhadas com as necessidades atuais de preservação ambiental e responsabilidade social.

Segurança Jurídica

A classificação do token KNN como um token de utilidade foi embasada em critérios técnicos e normativos, e afirmada em um parecer solicitado pela empresa junto ao Escritório Jurídico Machado Meyer, um dos maiores do Brasil. Proporcionando maior segurança para a empresa Kanna Coin e seus usuários, evitando a imposição de regulamentações excessivas e incompatíveis com a natureza do token.

Eficiência Econômica

Ao incentivar o desenvolvimento de projetos baseados em tokens de utilidade, como o KNN, o país pode atrair investimentos, fomentar a inovação e promover a eficiência econômica, impulsionando o setor de impacto socioambiental e criando novas oportunidades de negócios.

Desenvolvimento Sustentável

O projeto da Kanna Coin está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), ao promover ações que visam mitigar impactos ambientais e sociais negativos, por meio de tecnologias inovadoras e processos transparentes.

Impacto Socioambiental Positivo

A possibilidade de apoiar o impacto socioambiental positivo por meio da Kanna Coin, utilizando o token KNN como instrumento de participação e recompensa, contribui para a conscientização e engajamento da sociedade em relação a questões de sustentabilidade.

Conclusão

Diante do exposto, concluímos que o token KNN, emitido pela empresa Kanna Coin, deve ser classificado como um token de utilidade, não se enquadrando como um ativo mobiliário, de acordo com os critérios estabelecidos pela CVM e considerando as características específicas do referido token e é uma empresa devidamente organizada, em situação regular de acordo com as Leis de sua jurisdição da constituição.

Recomenda-se que caso você seja um detentor de tokens KNN, você se mantenha informado e atualizado sobre as suas utilidades no link: https://kanna.gitbook.io/paper/caracteristicas/utilidades-do-token.

4. Referências

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